Prezado (a) Cliente Aposentados do INSS

 

         Em atendimento ao seu pedido estamos enviando o presente INFORMATIVO, atualizado, informando sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE FAVORÁVEL A REVISAO ALTERAÇÃO DO INDICE APLICADO NO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO PARA QUEM SE APOSENTOU NO PERIODO DE DEZ/2004 A NOV2007, com pagamento das diferenças.

     A presente ação          ORDINÁRIA tem por objeto a condenação do INSS para que revise  a aposentadoria do autor concedidas sob a égide da Lei 9.876/99, cujo cálculo da RMI se deu por força do direito ao melhor benefício, através da DPE – Data da Promulgação da Emenda Constitucional 20, e da DPL Data da Promulgação da Lei 9876/99, eis que mais benéfico do que na DER  Data da Entrada do Requerimento.                                                            Portanto,  todas as aposentadorias que não tiveram sua concessão na DER, e sim na DPE ou na DPL, estão erradas, pois aplicado sobre a RMI do melhor benefício um duplo reajuste proporcional, conforme demonstraremos a seguir de forma pormenorizada, inclusive, com um caso real.                                Ocorre que, entre 12/2004 e 11/2007, houve modificação na sistemática de cálculo dos benefícios concedidos com base no direito adquirido à RMI mais vantajosa.

    Passou-se a, primeiramente, calcular a renda mensal inicial com base nos salários de contribuição atualizados até a data de preenchimento dos requisitos e, em segundo lugar, a atualizá-la [a renda mensal inicial apurada, não mais os salários-de contribuição até a DER.                 

     SENTENÇA PROCEDENTE  -TRF-4ª REGIAO RS...II. no mérito, AFASTO a decadência, ACOLHO a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar os benefícios concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007, com RMI calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da EC 20/98 ou da Lei 9.876/99, reajustando a renda mensal na primeira oportunidade após a DIB fictícia pelo índice proporcional e, nos demais reajustes, sempre pelos índices integrais previstos na normativa de regência, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, com fulcro no art. 84 da Lei n. 8.078/90, a implantar administrativamente a nova renda mensal dos benefícios alcançados pela presente decisão, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva revisão da renda mensal dos benefícios, corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação

 

1º) Esta ação será feita INDIVIDUALMENTE contra o INSS  no JUIZADOD ESPECIAL Federal  de Fortaleza.   

2º) Para os APOSENTADOS e PENSIONISTAS residente em outros ESTADOS esta ação ira tramitar na JUIZADO Federal em Brasília.

3º) Documentos necessários: Xerox do CPF, Identidade, Comprovante de Endereço, Carta da Aposentadoria, no período de 2004 a 2007, Assinar Procuração, Declaração e Contrato.

 

FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:

 

1. Presencialmente ou por E-MAIL  no nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.º 2828, sala 906, Aldeota, Fortaleza/CE – CEP: 60151.161 – Fone: (85) 3224.2232 34861150

2. E-mail: contato@gilbertosiebra.adv.brWhatsapp: (85) 99619.2227