MÉDICOS PROGRAMA MAIS MÉDICOS (PMM) - REAJUSTES DOS PROVENTOS PERIODO DE 2019 A 2024 MINISTERIO SAÚDE NO ATENDIMENTO USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIFERENÇA ATE.............R$ 84.000,00
Em atendimento ao seu pedido estamos enviando INFORMATIVO sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL de REAJUSTES DOS PROBENTOS DOS MEDICOS QUE TRABALHARAM NO PROHGRAMA MAIS MEDICOS NO PERIODO DE 2019 A 2024 – VALOR R$ 84.000,00.
O Programa Mais Médicos (PMM), programa desempenhado pelo Governo Federal, busca ampliar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, encaminhando médicos para regiões que necessitam de profissionais para exercício da medicina, assim como para a qualificação e formação de profissionais. Este programa tem por finalidade o atendimento à situação emergencial do atendimento básico dos cidadãos para aqueles que dependem, cotidianamente, do SUS, com o fortalecimento da atenção primária à saúde do país, realizando a capacitação de profissionais para atendimento à demanda da saúde básica, porta de entrada do SUS, responsável por cerca de 80% (oitenta por cento) das demandas de saúde pública do país.
Logo, a remuneração desses profissionais realiza-se através de bolsa-formação, fixada pelo Ministério da Saúde, sendo reajustada anualmente. O art. 19, §3º da Lei nº 12.871/2013, prevê, claramente, que os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por outro lado, o art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, disciplina o direito à bolsa-formação pelos profissionais que atuam no âmbito do Programa Mais Médicos. Por conseguinte, a Portaria interministerial n° 384 de 20 de fevereiro de 2018, alterando dispositivos da portaria acima, bem como fixando o valor da bolsa formação na base de R$ 11.865,60, fixou, também, a forma de reajuste anual das referidas remunerações recebidas, mensalmente.
Ocorre que, apesar do aumento da carga de trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia, a referida remuneração não sofreu nenhum reajuste desde 2020, estando congelada e desrespeitando o que preconiza a legislação e portarias do Programa Mais Médicos, anexas. Percebe-se do cálculo anexo, realizado por profissional técnico capacitado, que o valor da bolsa no ano de 2019, aparentemente, sofreu o devido reajuste, passando de R$11.865,60, para o valor de R$12.386,50. Porém, de 2020 até o presente momento, não houve qualquer reajuste.
Se VOCE TEM INTERESSE EM CORRIGIR PROVENTOS PROGRAMA MAIS MÉDICOS (PMM) E RECEBER DIFERENÇAS APROXIMADO R$ 84.000,00 comunicamos o seguinte:
1º) - Esta ação irá tramitar no Juizado Especial Federal de Fortaleza se você MORA EM OUTRO ESTADO esta Açao irá Tramitar no DISTRITO FEDERAL.
2º) – O Advogado responsável por esta Ação Judicial é ex-Funcionário Público da Previdência Social especialista em revisar salários dos servidores públicos.
3º) - Documentos necessários: Xérox do CPF, Identidade, Contracheque do Ministério da Saúde, Comprov de Endereço,Assinar Procuração, Contrato, Declaração.
FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
1º)Pessoalmente em nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.º 2828, sala 906, Torre Santos Dumont, Fortaleza/CE.
2º) Enviar DOCUMENTOS para os E-mail: siebraadv@uol.com.br ou contato@gilbertosiebra.adv.br
