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REAJUSTE 28,86% SERVIDOR FEDERAL – ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA. O MPF ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PUBLICA DE 1997 OBTEVE SENTENÇA PROCEDENTE POSSIBILITANDO O SERVIDOR EXECUTAR INDIVIDUAMENTE UTILIZANDO-SE DESTA AÇÃO JUDICIAL ( Fique ATENTO AO PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE TERMINA 20 DE JULHO/2024).. DIFERENÇAS 126.000,00

Em atendimento ao seu pedido estamos enviando INFORMATIVO sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL de REAJUSTE 28,86% destinada para servidor Federal, Ativo, Aposentado e Pensionista. Diante da Sentença Procedente conseguida pelo Ministério Público Federal através da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 com o objetivo de garantir o efetivo pagamento do reajuste aos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta da União, os servidores poderão requerer a EXECUÇAO INDIVIDUAL. Ao julgar a supra referida Ação Civil Pública, o r. juízo sentenciante condenou os réus a incorporar o percentual de 28,86% previsto pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93 às remunerações de seus servidores ativos, assim como aos proventos de servidores inativos e pensionistas.


TEMA 340 STF: “Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001”.


Dessa forma, os servidores ativos e inativos, assim como os(as) pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e os(as) que não celebraram acordo, a partir de janeiro de 1993, deverão receber os 28,86% com a incidência dos reflexos devidos, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das aludidas disposições normativas. Após a reapreciação do caso pelas instâncias superiores o processo TRANSITOU EM JULGADO no dia 02/08/2019 nos exatos termos da Sentença, o que se constata nos documentos comprobatórios em anexo. Diante de tal cenário, a aludida Sentença representa título executivo judicial, o qual é liquidado nesta oportunidade e cumprido em favor da parte autora, ora exequente, visando o recebimento das diferenças de 28,86% sobre os vencimentos / proventos.

A JUSTIÇA vem JULGANDO PROCEDENTE este pedido . Se VOCE TEM INTERESSE EM RECEBER AS DIFERENÇAS DOS 28% comunicamos o seguinte:

1º) - Esta ação irá tramitar no Justiça Federal de Fortaleza ou Brasília.

2º) – O Advogado responsável por esta Ação Judicial é ex-Funcionário Público especialista em revisar salários dos servidores públicos.

3º) - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - Solicitar Documento no Depart. de Pessoal de Recursos Humanos informando se você JÁ RECEBEU OU SE FEZ ACORDO OU NAO parcelado, Xérox do CPF, Identidade, Contracheque Atual e dos meses de JAN 1993 A JUNHO de 1998, Comprovante Residencial, Assinar Procuração, Contrato.

FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:

1º)Pessoalmente em nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.º 2828, sala 906, Torre Santos Dumont, Fortaleza/CE.

2º) Enviar DOCUMENTOS para os E-mail: siebraadv@uol.com.br ou contato@gilbertosiebra.adv.br

3º) WhatsApp: (85) 99619-2227, 34861150, 32242232, 997520979 ou ainda 4º) Caso não tenha condições iremos ou enviaremos o motoqueiro ate sua residência pegar os documentos.

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