
Comunicado de Esclarecimento – PCCS
June 16, 2018
O nosso escritório de advocacia, esse ano ajuizou vários processos referentes ao reajuste dos 47,11%, complemento do período de 1991 a 1992 e muitos servidores do Ministério da Saúde compareceram para pleitear esse direito, assim como, atualizar a documentação.
As varas da Justiça Federal do Ceará vem julgando Procedente a referida ação, essa é uma diferença de valores a mais que eles têm direito à receber.
A partir de 1990, os servidores passaram a ser estatutário e a competência para que seja analisadas causas de servidores estatutários é da Justiça Federal.
Para mais informações entrar em contato com a advocacia.
Segue o número e o e-mail do escritório. (85)3224.2232 (85)99619.2227 contato@gilbertosiebra.adv.br
