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A OAB Ceará instalou, às 19h desta terça-feira (29/08), o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Seccional, que terá na Presidência o advogado e conselheiro estadual, Cleto Gomes. A sessão solene ocorrerá na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). Na ocasião, a OAB-CE também promove a posse dos membros do TDP.

Trata-se de um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB-CE, destinado a defender as prerrogativas do advogado e valorizar a advocacia no Estado, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.

O TDP promoverá reuniões duas vezes ao mês para conhecer e julgar os processos em pauta e para tratar de temas atinentes às prerrogativas e defesa da advocacia.

Entre as prerrogativas da advocacia estão o direito do advogado de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins; estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável; ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional, entre outros. Clique aqui e conheça a página oficial do TDP.

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Fonte: OAB Ceará