Com as modificações decorrentes dessa Emenda, o parágrafo 18 do artigo 40 da CRFB/88 estabeleceu que para os inativos e pensionistas o índice de contribuição para o regime de previdência deverá ser igual ao dos servidores ativos.
NOVA AÇÃO JUDICIAL para Deixar de Descontar 9,5% ref. a Previdência e Receber as diferenças descontadas nos últimos 05 anos.
Após a Emenda Constitucional n. 41 de 19.12.03, que obrigou os servidores públicos aposentados (inativos) e pensionistas a contribuírem para seus respectivos regimes de previdência, travaram-se no Poder Judiciário calorosas discussões acerca de sua constitucionalidade e de seu alcance. Então, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua validade e o Superior Tribunal de Justiça pela sua aplicabilidade tanto para os civis como para os militares.
Acontece que esse mesmo dispositivo prevê que a contribuição previdenciária será apenas sobre a parte dos proventos que ultrapassar o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), também popularmente conhecido como INSS.
Em outras palavras, para os Militares inativos e pensionistas, até o valor correspondente ao teto do INS R$ 7.079,00, deve haver isenção da chamada “Pensão Militar” e apenas o excedente pode sofrer o desconto.
Um dos argumentos para justificar essa parcial isenção é que para os aposentados e pensionistas do INSS não foi instituída pela EC 41/03 a obrigação de continuarem contribuindo para o regime previdenciário, tal como fez para os inativos e pensionistas do Poder Público, tornando-se necessária essa regra a fim de resguardar o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da CF.
SENTENÇA PROCEDENTE PROCESSO 0269278-64.2020.8.06.0001
Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que se abstenha o requerido, ESTADO DO CEARÁ, de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente - JOSÉ IVANILDO BRITO, mas somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à alíquota antes aplicada, posto que declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional 13.954/2019 ....
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2º) – O Advogado responsável por esta Ação Judicial é ex-Funcionário Público da Previdência Social especialista em revisar salários dos servidores públicos.
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