PASEP- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR R$ 100.000,0 – MILITAR - Forças Armadas AERONAUTICA, EXERCITO e MARINHA - VOCE TEM DIREITO A RECEBER
Em atendimento ao seu pedido estamos enviando INFORMATIVO, atualizado, sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NAS CONTAS PASPEP.
O militar reformado ou transferido para reserva tem direito a efetuar o saque INTEGRAL do PASEP. Contudo, o que tem ocorrido é o resgate, tão somente, do saldo dos juros das aplica-
ções no FAT(Fundo de Amparo ao Trabalhador). Assim, para que o beneficiário possa receber esta INDENIZAÇÃO do PASEP é necessário os seguintes REQUISITOS: 1º) Que tenha sido INCORPORADO mas Formas Armadas até Outubro/1988 e 2º) Que tenha ido para Reserva/Reforma a partir de Setembro 2012 ate Setembro 2017. Vale informar que os militares da reserva que tenham efetuado o SAQUE TOTAL após 1988 ou tenha sido cadastrados após 05/10/1988 não tem direito a esta ação.
SENTENÇA PROCEDENTE Justiça Federal Rio Grande do Norte
01. Cuida-se de ação ordinária proposta por ALMIR JOSE DA SILVA em desfavor da UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora requer: "III - A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 82.129,95 (oitenta e dois mil cento e vinte nove reais e noventa e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo 7); IV - A condenação do(s) Re(us) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral;"...................
20. Isso posto, julgo improcedente o pedido com relação à União, e julgo procedentes os pedidos no tocante ao Banco do Brasil, de modo a condená-lo ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 82.129,95 (oitenta e dois mil cento e vinte nove reais e noventa e cinco centavos), bem como ao pagamentos pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no manual de procedimentos para os cálculos da justiça federal.
