PASEP- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR R$ 100.000,0 – MILITAR - Forças Armadas AERONAUTICA, EXERCITO e MARINHA - VOCE TEM DIREITO A RECEBER

September 26, 2017

INFORMATIVO URGENTE SETEMBRO–2017

 

PASEP- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR R$ 100.000,0 – MILITAR - Forças Armadas AERONAUTICA, EXERCITO e MARINHA - VOCE TEM DIREITO A RECEBER Indenização e Diferenças do PASEP : 1º) Incorporado ate Outubro/1988 e que tenha ido para Reserva a patir de Setembro/2012 até Setembro/2017. 

 

Prezado Cliente, 

Em atendimento ao seu pedido estamos enviando INFORMATIVO, atualizado, sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NAS CONTAS PASPEP. 

O militar reformado ou transferido para reserva tem direito a efetuar o saque INTEGRAL do PASEP. Contudo, o que tem ocorrido é o resgate, tão somente, do saldo dos juros das aplicações no FAT(Fundo de Amparo ao Trabalhador). Assim, para que o beneficiário possa receber esta INDENIZAÇÃO do PASEP é necessário os seguintes REQUISITOS: 1º) Que tenha sido INCORPORADO mas Formas Armadas até Outubro/1988 e 2º) Que tenha ido para Reserva/Reforma a partir de Setembro 2012 ate Setembro 2017. Vale informar que os militares da reserva que tenham efetuado o SAQUE TOTAL após 1988 ou tenha sido cadastrados após 05/10/1988 não tem direito a esta ação. 

 

SENTENÇA PROCEDENTE Justiça Federal Rio Grande do Norte 

01. Cuida-se de ação ordinária proposta por ALMIR JOSE DA SILVA em desfavor da UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora requer: "III - A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 82.129,95 (oitenta e dois mil cento e vinte nove reais e noventa e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo 7); IV - A condenação do(s) Re(us) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral;"................... 

20. Isso posto, julgo improcedente o pedido com relação à União, e julgo procedentes os pedidos no tocante ao Banco do Brasil, de modo a condená-lo ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 82.129,95 (oitenta e dois mil cento e vinte nove reais e noventa e cinco centavos), bem como ao pagamentos pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no manual de procedimentos para os cálculos da justiça federal. ........................................................ 

Se você é Militar da Aeronáutica, Exercito ou Marinha tem interesse em requerer INDENIZAÇÃO PASEP, conforme consta na Sentença acima, comunicamos que estamos ingressando com Ação Judicial na Justiça Federal. 

1º) - Esta ação será feita INDIVIDUALMENTE na Justiça Federal de Fortaleza para garantir,. Para quem MORA em outros ESTADOS esta Ação ira tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal. 

2º)- MILITARES que providenciaram esta Ação Judicial em 2015 já obtiveram SENTENÇA PROCEDENTES e já receberam seus créditos em 2016(veja Alvara anexo). 

3º) - Para os MILITARES que residem em OUTROS ESTADOS esta Ação Judicial irá tramitar na Justiça federal do Distrito Federal. 

4º) - Documentos necessários: Xérox do CPF, Identidade, Contracheque, Comprovante Endereço, Comprovante ou extrato total PASEP , Assinar Procuração, Declaração e Contrato. OBSERVAÇÃO: Caso V.S. não tenha condições de comparecer ao Escritório por residir no Interior ou outros Estados, basta Acessar www,gilbertosiebra.adv.br assinar Procuração, Declaração, Contrato e enviar por e-mail os documentos ou telefonar que iremos até a sua casa. 

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