REVISÃO DOS ANUÊNIOS

Prezado (a) Cliente Em atendimento ao seu pedido estamos enviando o presente INFORMATIVO, atualizado, informando sobre NOVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE FAVORÁVEL AO REVISÃO DOS ANUENIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – PODENDO RECEBER RPV(R$ 7.500,00 ou PRECATÓRIO.)

  Em 23/11/2012, com a publicação da Lei Municipal nº 9.941/2012, os servidores optaram pela mudança de regime, de celetista para o regime estatutário, passaram a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei 6.794/90). O Art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 213/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), também diz que os ACEs e ACSs de Fortaleza estão submetidos às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei 6.794/90).
   Não obstante, ao se analisar a Lei 6.794/90, em seu Art. 3º, XIX, e Art. 118, constata-se que o servidor faz jus ao recebimento de um adicional por tempo de serviço à razão de 1% .

  PROCESSO - 0151630-97.2019.8.06.0001 – PROCEDENTE – Pelos motivos expostos, acolho o pedido inicial, julgando PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte promovente à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1%, correspondente a cada ano de efetivo serviço exercício na Administração Pública, considerando a data de sua admissão, com a incorporação do anuênio aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 118, §3º da Lei 6.794/90, condenando o promovido a implantar o respectivo valor em folha de pagamento, com a correção anual dos anuênios, bem como condeno-o a pagar os valores retroativos entre parcelas vencidas e vincendas...

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Se você tem interesse em requerer a AÇÃO JUDICIAL acima referida e outras o mais rápido possível comunicamos o seguinte:  

1º) Esta ação irá tramitar na Juizado da Fazenda Publica Estadual.                             
 

2º) O Advogado responsável por esta Ação Judicial é ex-Funcionário Público da Previdência Social especialista em causas Administrativas e Previdenciárias                                                                                  
3º) DOCUMENTOS NECESSARIOS: Xérox do CPF, Identidade, Contracheque Comprovante de Endereço e assinar: procuração, contrato de honorários e declarações.

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Acesso: www.gilbertosiebra.adv.br para imprimir documentos.
OUTRAS AÇOES: Aposentadoria Invalidez, Insalubridade no Grau Máximo.

FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
Pessoalmente em nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.º 2828, sala 906, Torre Santos Dumont, Fortaleza/CE. Ou

pelo E-mail: contato@gilbertosiebra.adv.br / WhatsApp: (85) 99619-2227